Conheça os Seus Direitos e Responsabilidades
Termos e Condições
1. Âmbito
- Os presentes Termos e Condições do Formando (“Termos”) regulam a aquisição e utilização dos Produtos e Serviços disponibilizados pela XPM Consulting Unipessoal Lda. (“XPM”) e estabelecem os direitos e obrigações da XPM e do Formando.
- Ao adquirir qualquer Produto ou Serviço da XPM, o Formando confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos.
- Caso o Formando não concorde com qualquer disposição dos presentes Termos, não deverá adquirir nem utilizar qualquer Produto ou Serviço da XPM.
2. Inscrição
- Para se inscrever num Produto ou Serviço da XPM, o Formando deve concluir o processo de inscrição aplicável e fornecer todas as informações razoavelmente solicitadas pela XPM.
- Nas inscrições efetuadas diretamente junto da XPM, a inscrição produz efeitos após estarem cumpridos os requisitos de pagamento aplicáveis e depois de a inscrição ter sido aceite pela XPM.
- A XPM reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma inscrição caso o Produto ou Serviço solicitado não esteja disponível, o pagamento não tenha sido recebido nos termos aplicáveis ou existam circunstâncias que impeçam a XPM de fornecer o Produto ou Serviço.
3. Preços e Pagamento
- Salvo acordo escrito em contrário, todos os preços são expressos em euros (EUR).
- Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, cartão de crédito ou PayPal.
- Os pagamentos efetuados por cartão de crédito ou PayPal estão sujeitos a um custo adicional correspondente a seis por cento (6%) do preço aplicável, destinado a cobrir os encargos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento.
- O Formando é responsável por quaisquer custos de conversão cambial, comissões bancárias e impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
- Quando aplicável, o acesso aos Cursos Públicos, Cursos de elearning, Vouchers de Exame e a outros Produtos ou Serviços apenas será disponibilizado após a receção do pagamento integral.
4. Deslocações e Outras Despesas
- Sempre que a participação num Produto implique uma deslocação, o Formando é o único responsável por obter todos os documentos necessários para a viagem e para a entrada no país de destino, incluindo passaporte, visto ou outras autorizações de viagem, quando aplicáveis.
- O Formando é igualmente o único responsável por assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis relacionados com a viagem, incluindo os requisitos de imigração, alfândega, saúde e quaisquer outros.
- Os preços cobrados pela XPM não incluem despesas de deslocação, alojamento, refeições, seguros ou quaisquer outras despesas relacionadas com a viagem.
- Caso um Produto seja adiado ou cancelado pela XPM, o Formando continuará a ser o único responsável por quaisquer despesas de deslocação ou alojamento que tenha suportado. A XPM não será responsável pelo reembolso de tais despesas.
5. Cursos Públicos
5.1 Cancelamento da Inscrição
- Se o Formando cancelar a sua inscrição com mais de dez (10) Dias Úteis de antecedência em relação à data de início prevista para o Curso Público, a XPM poderá cobrar uma taxa de cancelamento correspondente a dez por cento (10%) do preço aplicável do curso.
- Se o Formando cancelar a sua inscrição até dez (10) Dias Úteis antes da data de início prevista para o Curso Público, ou posteriormente, a XPM poderá cobrar a totalidade do preço aplicável do curso.
- Caso os Materiais de Formação já tenham sido enviados antes do cancelamento da inscrição, o respetivo custo e os custos de envio aplicáveis poderão ser deduzidos de qualquer montante a reembolsar.
- Os Materiais de Formação não podem ser devolvidos.
- As comissões bancárias, os custos de conversão cambial, as comissões de processamento de pagamentos e outros encargos semelhantes incorridos no âmbito de um reembolso não são reembolsáveis.
5.2 Realização dos Cursos
- A XPM envidará todos os esforços razoáveis para realizar todos os Cursos Públicos programados.
- No entanto, a XPM reserva-se o direito de adiar ou cancelar um Curso Público sempre que tal seja razoavelmente necessário, incluindo quando não seja atingido o número mínimo de participantes ou quando circunstâncias fora do controlo razoável da XPM impeçam a realização do curso.
- Caso um Curso Público seja adiado ou cancelado, a XPM notificará o Formando logo que seja razoavelmente possível.
- Salvo disposição imperativa da lei em contrário, a XPM não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequenciais resultantes do adiamento ou cancelamento de um Curso Público.
5.3 Requisitos do Sistema
- Antes de adquirir um Curso Público Virtual, o Formando é responsável por assegurar que o seu equipamento informático, software, equipamentos de telecomunicações e ligação à Internet cumprem os requisitos do sistema aplicáveis.
- Não será efetuado qualquer reembolso caso o Formando não consiga aceder ou participar num Curso Público Virtual por não cumprir esses requisitos.
6. Cursos de Elearning
6.1 Inscrição, Acesso e Licença
- Após a confirmação da inscrição, a XPM concede ao Formando uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Curso de elearning aplicável durante o respetivo período de vigência da licença.
- A licença entra em vigor quando a XPM disponibiliza as credenciais de acesso ao Formando, independentemente de este aceder ou não ao Curso de elearning.
- O Formando não pode partilhar, sublicenciar, ceder ou, por qualquer outra forma, transferir a licença ou as respetivas credenciais de acesso para qualquer outra pessoa.
- O Formando é responsável por concluir o Curso de elearning durante o período de vigência da licença aplicável. Quaisquer direitos de acesso não utilizados caducam automaticamente no final desse período.
- A prorrogação da licença poderá estar disponível mediante o pagamento de uma taxa adicional.
- As inscrições em Cursos de elearning não podem ser canceladas nem dão direito a reembolso.
6.2 Requisitos do Sistema e Disponibilidade
- O Formando é responsável por assegurar que o seu equipamento informático, software, equipamentos de telecomunicações e ligação à Internet cumprem os requisitos do sistema aplicáveis.
- Não será efetuado qualquer reembolso caso o Formando não consiga aceder a um Curso de elearning por não cumprir os requisitos do sistema aplicáveis.
- A XPM envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade da Plataforma de elearning.
- Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a operações de manutenção programadas, problemas técnicos ou circunstâncias fora do controlo razoável da XPM.
7. Vouchers de Exame
7.1 Condições Gerais
- Os Vouchers de Exame estão sujeitos aos termos e condições da entidade responsável pelo exame.
- Os Vouchers de Exame são pessoais, intransmissíveis e não reembolsáveis.
- Os Vouchers de Exame não podem ser revendidos, trocados nem convertidos em dinheiro.
- Salvo indicação em contrário, um Voucher de Exame consiste num código eletrónico que permite a realização de uma tentativa de exame.
7.2 Gestão dos Vouchers
- Salvo indicação em contrário, o Formando deve solicitar o Voucher de Exame no prazo de três (3) meses após a aquisição do Produto aplicável.
- O período de validade de um Voucher de Exame é determinado pela entidade responsável pelo exame.
- O agendamento, reagendamento e cancelamento de exames são regidos pelas políticas da entidade responsável pelo exame.
- Quaisquer taxas ou encargos adicionais cobrados pela entidade responsável pelo exame são da responsabilidade do Formando.
• Quando aplicável, os exames são realizados em regime online.
7.3 Requisitos do Sistema
- Antes de adquirir um Voucher de Exame, o Formando é responsável por assegurar que o seu equipamento informático, software, equipamentos de telecomunicações e ligação à Internet cumprem os requisitos do sistema aplicáveis.
- Não será efetuado qualquer reembolso caso o Formando não consiga realizar um exame por não cumprir esses requisitos.
7.4 Política de Repetição de Exames da European Certification
- Caso o Formando não obtenha aprovação na primeira tentativa de exame, terá direito a uma tentativa adicional para a mesma certificação.
- A tentativa adicional de exame deverá ser realizada no prazo de um (1) mês a contar da data da primeira tentativa de exame.
- O Formando deverá solicitar a tentativa adicional de exame à XPM no prazo de duas (2) semanas após a receção do resultado do exame.
- Caso o Formando não solicite ou não realize a tentativa adicional de exame dentro dos prazos aplicáveis, esse direito caducará automaticamente.
8. Materiais de Formação
- Salvo indicação em contrário para o Produto aplicável, os Materiais de Formação digitais disponibilizados no âmbito de um Curso de elearning permanecem acessíveis apenas durante o respetivo período de vigência da licença. Estes materiais destinam-se exclusivamente a acesso online e não podem ser descarregados, copiados, armazenados ou, por qualquer outra forma, conservados após o termo desse período.
- Os Materiais de Formação impressos podem ser enviados por correio ou através de outro método de entrega selecionado pela XPM.
- Salvo indicação em contrário, os Materiais de Formação impressos são enviados apenas para moradas situadas na Europa ou nos Estados Unidos da América.
- Os Materiais de Formação são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal do Formando no âmbito do Produto aplicável.
- O Formando não pode copiar, reproduzir, distribuir, publicar, partilhar, vender, emprestar, alugar, modificar, traduzir ou, por qualquer outra forma, disponibilizar os Materiais de Formação a terceiros sem o consentimento prévio, expresso e escrito da XPM.
9. Certificados e Emblemas Digitais
- Para ter direito a um certificado de participação e, quando aplicável, a um Emblema Digital, o Formando deve participar em, pelo menos, setenta e cinco por cento (75%) da carga horária total da formação.
- Os Emblemas Digitais são emitidos através da Plataforma de Emblemas Digitais selecionada pela XPM.
- O Formando é responsável pela gestão das definições do seu Emblema Digital, incluindo as preferências relativas à respetiva visibilidade.
- Sempre que o Formando tenha consentido na emissão de um Emblema Digital, a XPM enviá-lo-á por via eletrónica e poderá publicá-lo no website ou nas redes sociais da XPM.
- A disponibilidade e o funcionamento da Plataforma de Emblemas Digitais estão sujeitos aos termos, condições e limitações técnicas do respetivo fornecedor. A XPM não pode garantir a disponibilidade contínua dos Emblemas Digitais.
10. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
- Todos os Materiais de Formação, Conteúdos do Curso, modelos, gravações e quaisquer outros materiais disponibilizados no âmbito de um Produto constituem propriedade intelectual da XPM ou dos respetivos licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
- Salvo autorização prévia, expressa e escrita da XPM, o Formando não pode copiar, reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, traduzir, modificar, gravar, armazenar, carregar para plataformas digitais, partilhar, vender, alugar, sublicenciar ou, por qualquer outra forma, disponibilizar a terceiros quaisquer Materiais de Formação ou Conteúdos do Curso.
- Salvo autorização prévia, expressa e escrita da XPM, o Formando não pode utilizar quaisquer Materiais de Formação ou Conteúdos do Curso para desenvolver, treinar, aperfeiçoar ou melhorar qualquer modelo, sistema ou serviço de inteligência artificial.
- O Formando não pode gravar qualquer sessão de formação presencial ou virtual sem o consentimento prévio, expresso e escrito da XPM.
- O Formando não pode remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade constantes dos Materiais de Formação ou dos Conteúdos do Curso.
- Qualquer utilização não autorizada dos Materiais de Formação ou dos Conteúdos do Curso poderá resultar na suspensão ou cessação do acesso ao Produto aplicável, sem prejuízo do recurso às medidas legais que a XPM considere adequadas.
11. Proteção de Dados
- A XPM trata os dados pessoais do Formando em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
- Os dados pessoais do Formando serão utilizados para a gestão, prestação e melhoria dos Produtos e Serviços disponibilizados pela XPM, bem como para quaisquer outras finalidades autorizadas pelo Formando ou permitidas pela legislação aplicável.
- Sempre que necessário para a prestação de um Produto ou Serviço, a XPM poderá partilhar os dados pessoais do Formando com terceiros cuidadosamente selecionados, incluindo entidades responsáveis por exames, fornecedores de emblemas digitais, prestadores de serviços de pagamento, transportadoras e outros prestadores de serviços que atuem em nome da XPM.
- A XPM implementará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais do Formando contra o acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.
• Informações adicionais sobre a forma como a XPM recolhe, trata e protege os dados pessoais do Formando encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da XPM.
12. Exclusão de Garantias
- Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos e Condições do Formando ou imposição da legislação aplicável, todos os Produtos e Serviços são disponibilizados no estado em que se encontram.
- Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a XPM não presta qualquer declaração ou garantia de que qualquer Produto ou Serviço será disponibilizado de forma ininterrupta, isenta de erros, precisa, completa, atual ou adequada às necessidades ou expectativas específicas do Formando.
- A XPM não garante que o acesso a qualquer Produto ou Serviço seja ininterrupto nem que esteja livre de atrasos, interrupções ou problemas técnicos fora do seu controlo razoável.
13. Limitação da Responsabilidade
- Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições do Formando limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável.
- Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a XPM não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de goodwill ou perda de dados, decorrentes ou relacionados com os Produtos ou Serviços.
- Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da XPM decorrente de ou relacionada com qualquer Produto ou Serviço não excederá o montante efetivamente pago pelo Formando pelo Produto ou Serviço que deu origem à reclamação.
14. Força Maior
- A XPM não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições do Formando quando esse atraso ou incumprimento resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável.
- Sempre que seja razoavelmente possível, a XPM notificará os Formandos afetados das respetivas circunstâncias e envidará esforços razoáveis para retomar a prestação do Produto ou Serviço afetado com a maior brevidade possível.
15. Apoio à Candidatura ao Exame
- Sempre que incluído num Produto ou Serviço, a XPM poderá prestar orientação e apoio ao Formando no processo de candidatura ao exame.
- O Formando continua a ser o único responsável por assegurar que a sua candidatura é exata, completa e submetida dentro dos prazos estabelecidos pela entidade de certificação competente.
- A XPM não é responsável por qualquer decisão tomada pela entidade de certificação relativamente à elegibilidade do Formando, à sua candidatura ou à atribuição da certificação.